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Legislação de Criação do COMTUR
Lei nº 271/1997
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Regimento Interno Comtur
Decreto 270/2017
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Regulamentação de Atrativos Naturais
Lei 313/1999
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Decreto de Regulamentação de Atrativos
Decreto 993/1999
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Criação conselho de Meio Ambiente
Lei 469/2007
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Alteração fundo de Meio Ambiente
Lei 749/2017
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Minuta Legislação Voucher Serra da Bodoquena
Versão analisada pela assessoria jurídica de Bodoquena
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Plano Municipal de Turismo
O Plano Municipal de Turismo de Bodoquena está em fase de finalização.
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